Ex-ministro vê risco de prescrição no caso mensalão

Decreto nº 6.126, de 15 de junho de 2007

Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 5.023, de 23 de março de 2004, que cria a Medalha da Vitória.

Menos de um terço das leis brasileiras está em vigor

AL: juiz proíbe uso de capacetes por motoqueiros

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Confirmada liminar que declarou inconstitucionalidade de dispositivo da CLT

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